Para mais tarde recordar

Facto:
o 11.º Serviço Fiscal de Lisboa mandou penhorar contas bancárias do SCP pelo não pagamento de uma suposta dívida de 2,7 milhões de Euros.

A propósito disto, aqui deixo o esclarecimento feito pelo SCP (in site do Sporting).

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Sporting esclarece conflito criado pela Administração Fiscal

Factos
NOTIFICAÇÃO E PENHORA:
1. A situação tributária do Sporting Clube de Portugal (SCP) é clara:
a) as dívidas fiscais anteriores a 1996 encontram-se regularizadas através da adesão ao Plano Mateus;
b) todos os impostos e contribuições vencidos posteriormente estão pagos.
2. Não obstante o que se acaba de referir, o SCP recebeu, em 4 de Maio de 2005, uma notificação do 11º Serviço Fiscal de Lisboa intimando o Clube a pagar 2,7 milhões de euros;
3. A notificação não continha os elementos legalmente exigidos, designadamente a indicação dos impostos em dívida, respectivos períodos, datas de eventuais liquidações ou de processos executivos, bem como a indicação dos meios de defesa a que o Sporting teria direito como qualquer outro contribuinte.
4. Perante as insuficiências da notificação, o Sporting solicitou ao 11º Serviço Fiscal de Lisboa, em 2 de Junho, a emissão de uma certidão com os elementos legalmente exigidos.
5. Decorrido o prazo legal sem que o referido Serviço Fiscal de Lisboa tivesse emitido tal certidão, o SCP requereu em 8 de Julho ao Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa que intimasse a Administração Fiscal a fazê-lo.
6. Em resposta ao requerimento do SCP, o Representante da Administração Fiscal junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa solicitou a concessão de um prazo adicional, não inferior a quinze dias, para facultar os elementos requeridos pelo SCP, argumentando que os mesmos se revestiam de grande complexidade.
7. Em 25 de Agosto de 2005, enquanto o SCP aguardava os elementos requeridos ao Tribunal, o 11º Serviço Fiscal de Lisboa mandou penhorar contas bancárias do SCP.

PARA ALÉM DE TUDO ISTO:
8. Em 15 de Julho de 2005, a Administração Fiscal emitiu uma certidão atestando que os 2,7 milhões de euros agora alegadamente devidos pelo SCP dizem respeito a dívidas anteriores a 1996 e que foram incluídas pelo Clube no requerimento de adesão ao Plano Mateus.
9. Recorda-se ser entendimento da Administração Fiscal que os Clubes aderentes ao Plano Mateus, isto é, à dação em pagamento, têm a situação tributária regularizada enquanto decorrer o período da dação (Parecer de 1 de Março de 2005 do Subdirector Geral dos Impostos para a área da Justiça Tributária, sancionado pelo Despacho do Director Geral de 8 de Março de 2005 e pelo Despacho nº 284/2005-XVI de 9 de Março de 2005).

5 de Setembro de 2005

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Devo dizer que os sublinhados são de minha inteira responsabilidade, não estão no original.

Perante isto, a ser tudo verdade, parece-me que existe aqui má-fé por parte da Administração Fiscal contra um clube que tem tido o extremo cuidado de ser cumpridor, impondo-se restricções e redução de custos, como é sabido por todos, o que se nota claramente no seu orçamento para o futebol profissional.

Mas fico aqui a cogitar que tudo seria mais simples se o Sporting tivesse acções cotadas em Bolsa que pudesse ter entregue como garantia de pagamento, enquanto aguardava pela certidão requerida (:P)... a tal que teria de explicar o porquê da dívida, tal como exige a Lei. Bem, pelo menos eu sempre fui informado de qual o imposto que pagava, pois as Finanças sempre fizeram o favor de não se limitarem a dizer-me o montante que devia pagar!
Mas isso deve ser por deferência para com a minha pessoa!... :)

Aguardo com curiosidade o desenlace deste caso!